A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças relevantes para as licitações no Brasil e uma delas impacta diretamente a atuação de grupos econômicos no setor da construção civil. A participação de empresas de um mesmo grupo econômico passou a exigir atenção redobrada, diante dos riscos jurídicos e concorrenciais envolvidos. O objetivo é o de garantir igualdade entre os participantes das licitações e escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Abaixo tratamos os principais pontos e os reflexos práticos dessa regra.
Vedação à participação simultânea de empresas vinculadas
Conforme já destacado, a lei proíbe a participação simultânea, em um mesmo certame, de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, isto é, empresas que sejam controladoras, ou coligadas entre si. A medida visa coibir práticas que possam comprometer a competitividade e a integridade do procedimento licitatório.
Essa regra está prevista no artigo 14, inciso V, da nova Lei de Licitações e se encontra amparada nos princípios da moralidade administrativa, da competitividade e da proibição de conluio. Na prática, ela impede que sociedades empresárias, embora formalmente distintas, atuem de forma coordenada com o intuito de simular concorrência.
Especificidades no setor da construção civil
No âmbito da construção civil, setor historicamente marcado por elevada concentração de mercado e pela formação de conglomerados empresariais, a aplicação dessa regra se torna ainda mais delicada
Isso porque é comum a existência de grupos econômicos estruturados por meio de diversas pessoas jurídicas, frequentemente especializadas em diferentes etapas da obra, como incorporação, execução, fornecimento de insumos e prestação de serviços técnicos.
Riscos à independência das propostas
Embora tal organização possa decorrer de legítimas estratégias empresariais, a participação simultânea dessas entidades em uma mesma licitação pode suscitar dúvidas quanto à efetiva independência das propostas apresentadas.
Sob essa perspectiva, a proibição imposta pela nova legislação impõe às empresas do setor da construção civil a necessidade de reavaliar as estruturas societárias e as estratégias de participação em licitações públicas.
Seguir essa regra de forma rigorosa não só reduz o risco de desclassificação e aplicação de sanções administrativas, como também fortalece a credibilidade da concorrência, contribuindo para propostas mais vantajosas e para a boa execução dos contratos administrativos.
Considerações finais
Em resumo, a restrição à participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico revela-se instrumento relevante para a preservação da integridade dos certames licitatórios, especialmente em setores complexos e estratégicos como o da construção civil. A correta interpretação e aplicação da lei, todavia, demandam análise criteriosa das relações societárias e operacionais entre os licitantes, de modo a equilibrar o rigor normativo com a realidade dinâmica do mercado.
