Artigo conduzido por Nery Assis
As transformações sociais, políticas e econômicas provocadas pelo avanço das tecnologias da informação também impactaram diretamente a Administração Pública. Para prestar serviços de forma mais eficiente, o Estado passou a incorporar ferramentas digitais, sistemas automatizados e novas tecnologias à sua atuação, consolidando uma aproximação cada vez maior entre Direito Administrativo e Direito Digital.
O uso dessas tecnologias pode contribuir para maior eficiência, celeridade dos processos e ampliação do acesso aos serviços públicos. Por outro lado, a transição para o ambiente digital também cria desafios relacionados à segurança das informações, à proteção de dados e às desigualdades de acesso.
Nesse cenário, a inovação tecnológica precisa avançar ao lado da proteção dos direitos fundamentais.
Transformação digital e eficiência na Administração Pública
A Constituição Federal estabelece a eficiência como um dos princípios da Administração Pública. Mais do que alcançar resultados com menor uso de recursos, esse princípio exige uma atuação estatal célere, adequada e capaz de responder às necessidades da sociedade.
A transformação digital surge como uma importante ferramenta para alcançar esse objetivo. Ao longo dos últimos anos, o modelo de Governo Eletrônico, inicialmente focado na digitalização de processos e na oferta de serviços online, evoluiu para o conceito mais amplo de Governo Digital.
Esse novo modelo envolve integração entre sistemas, transparência, uso de dados e simplificação de serviços públicos.
No Brasil, esse processo é impulsionado por normas como a Lei de Acesso à Informação e, especialmente, pela Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, que estabelece princípios e instrumentos voltados à desburocratização, inovação e aumento da eficiência da Administração Pública.
Inteligência Artificial traz novos desafios
O avanço da Inteligência Artificial (IA) e do uso de grandes volumes de dados trouxe novas possibilidades para a atuação estatal, como automatização de tarefas, análise de informações e padronização de procedimentos administrativos.
Entretanto, o uso dessas tecnologias também levanta questionamentos importantes para o Direito Administrativo.
Um dos principais pontos está relacionado ao dever de motivação dos atos administrativos, previsto na Lei nº 9.784/1999. A Administração precisa explicar os fundamentos de suas decisões de forma clara e compreensível, garantindo que o cidadão possa conhecer e questionar os critérios utilizados.
Quando algoritmos complexos são utilizados para apoiar ou produzir decisões, surge o risco da chamada “ilusão da motivação automatizada”. Um sistema pode apresentar dados e resultados estatísticos, mas isso não significa, necessariamente, que exista uma fundamentação jurídica adequada.
A Inteligência Artificial trabalha a partir de dados e padrões, mas não substitui a análise jurídica das particularidades de cada caso nem a ponderação de princípios e direitos fundamentais.
Por isso, decisões administrativas apoiadas por sistemas automatizados devem permanecer sujeitas à transparência, à revisão e ao controle humano.
Proteção de dados também deve orientar a transformação digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é outro marco importante para a Administração Pública na era digital.
A legislação estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e reforça princípios como privacidade, segurança e autodeterminação informativa.
Como o Estado concentra grandes volumes de informações dos cidadãos, a utilização dessas bases de dados exige responsabilidade ainda maior. O uso de tecnologias automatizadas deve ocorrer de maneira legítima e transparente, respeitando os limites estabelecidos pela legislação.
A busca por eficiência não pode resultar na perda de controle sobre as informações pessoais nem na adoção de decisões que não possam ser compreendidas pelos cidadãos.
Tecnologia deve apoiar, e não substituir, a responsabilidade humana
A digitalização dos serviços públicos e o uso da Inteligência Artificial podem representar importantes avanços para a Administração Pública, mas a responsabilidade pelas decisões não pode ser simplesmente transferida para sistemas tecnológicos.
Ferramentas digitais devem funcionar como apoio à atuação dos agentes públicos, especialmente quando as decisões produzem efeitos sobre direitos, benefícios ou obrigações dos cidadãos.
A supervisão humana, a transparência dos critérios utilizados e a possibilidade de revisão das decisões continuam sendo elementos essenciais para a legalidade da atuação estatal.
O desafio, portanto, não está em impedir a inovação, mas em estabelecer limites capazes de garantir que a tecnologia seja utilizada de forma responsável.
Administração Pública digital deve conciliar inovação e direitos
A inserção da Administração Pública na era digital é resultado das próprias transformações da sociedade. Direito Digital e Direito Administrativo passam, assim, a caminhar cada vez mais próximos na construção de um Estado mais tecnológico e eficiente.
A modernização dos serviços públicos pode reduzir burocracias, acelerar procedimentos e melhorar a relação entre Estado e cidadão. No entanto, esses avanços precisam estar acompanhados de proteção de dados, transparência e respeito às garantias fundamentais.
A eficiência proporcionada pela tecnologia não pode justificar a redução de direitos. A automatização e a Inteligência Artificial devem ser utilizadas como ferramentas de apoio, sem substituir a responsabilidade humana e a necessidade de fundamentação das decisões administrativas.
A Administração Pública do futuro será cada vez mais digital, mas seu desenvolvimento deve permanecer orientado pela legalidade, pela transparência e pela proteção dos cidadãos.
