Por Ariel Franco e Maria Eduarda Dantas
A gestão dos recursos públicos destinados à saúde é um dos grandes desafios enfrentados pelos Municípios brasileiros. Entre as dificuldades mais recorrentes está a existência de saldos financeiros não executados, popularmente conhecidos como recursos “parados”, mantidos nas contas dos Fundos Municipais de Saúde sem aplicação efetiva, mesmo diante da crescente demanda por serviços públicos.
Durante muitos anos, gestores enfrentaram obstáculos para utilizar integralmente os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) e pelos Fundos Estaduais de Saúde. Insegurança jurídica, excesso de vinculações normativas, mudanças de planejamento e limitações operacionais contribuíram para que milhões de reais permanecessem sem utilização prática.
Nos últimos anos, porém, mudanças legislativas importantes passaram a permitir maior flexibilidade na utilização desses recursos. Com isso, a reprogramação de saldos deixou de ser apenas uma questão contábil e passou a representar uma ferramenta estratégica para ampliar a eficiência da gestão pública e fortalecer as políticas de saúde.
Neste artigo, analisamos os principais aspectos jurídicos que envolvem a reprogramação desses recursos, os limites legais aplicáveis e os cuidados necessários para garantir segurança jurídica aos gestores públicos.
O marco regulatório do financiamento da saúde pública
A utilização dos recursos existentes nos Fundos Municipais de Saúde deve observar o conjunto de normas que regulamenta o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil.
O principal marco legal sobre o tema é a Lei Complementar nº 141/2012, responsável por disciplinar os critérios de financiamento, transferência, movimentação e controle dos recursos destinados à saúde pública.
A legislação estabelece quais despesas podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde e define quais gastos não podem ser financiados com esses recursos. Essa distinção é fundamental, pois a reprogramação dos saldos somente pode ocorrer para finalidades compatíveis com os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, a norma determina que toda movimentação financeira seja realizada por meio dos Fundos de Saúde, garantindo controle, transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Transparência e controle continuam sendo obrigatórios
A flexibilização das regras não eliminou as exigências de fiscalização e prestação de contas. A legislação continua exigindo acompanhamento da execução financeira, participação dos Conselhos Municipais de Saúde e observância dos mecanismos de controle social.
A ausência de documentação adequada ou de procedimentos formais pode gerar questionamentos por órgãos de controle, como Tribunais de Contas, Ministério Público e Controladorias.
Por isso, a correta formalização dos atos administrativos continua sendo elemento essencial para a segurança jurídica da gestão.
As mudanças legislativas que ampliaram a utilização dos recursos
A maior transformação ocorreu com a publicação das Leis Complementares nº 172/2020 e nº 197/2022.
Essas normas buscam solucionar um problema histórico da administração pública: a existência de recursos disponíveis financeiramente, mas impossibilitados de utilização em razão de excessivas restrições burocráticas.
Com a nova sistemática, determinados saldos financeiros transferidos na modalidade fundo a fundo passaram a poder ser reprogramados para ações e serviços públicos de saúde, desde que respeitados os requisitos legais e as regras de prestação de contas.
Na prática, os Municípios passaram a contar com mais instrumentos para transformar recursos antes inativos em investimentos efetivos para a população.
As regras específicas aplicáveis em Minas Gerais
No Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde publicou uma série de normas regulamentando a utilização, migração e prestação de contas dos saldos financeiros remanescentes.
As regras variam de acordo com a data de celebração dos instrumentos de financiamento e estabelecem critérios específicos para Municípios, consórcios públicos e entidades beneficiárias.
As alterações mais recentes ampliaram as possibilidades de utilização dos recursos, permitindo, em determinadas hipóteses:
- utilização dos saldos durante a vigência dos instrumentos;
- incorporação dos recursos a instrumentos subsequentes;
- migração para ações continuadas de saúde;
- utilização dos rendimentos financeiros vinculados aos programas.
Também foram estabelecidos novos prazos para utilização dos recursos, especialmente para instrumentos celebrados até 2023 e para aqueles firmados entre 2023 e 2025.
Cuidados essenciais na reprogramação dos recursos
Apesar da maior flexibilidade trazida pela legislação, a reprogramação dos recursos exige análise individualizada de cada instrumento de financiamento.
É necessário verificar aspectos como:
- data da resolução ou convênio;
- prazo de vigência do instrumento;
- cumprimento do objeto pactuado;
- classificação do financiamento;
- possibilidade de migração de saldos;
- exigências específicas de prestação de contas.
Além disso, recomenda-se que todo o processo seja formalizado por meio de parecer técnico, manifestação contábil, análise jurídica, aprovação do Conselho Municipal de Saúde e registros administrativos adequados.
Esses cuidados reduzem riscos e fortalecem a legitimidade da utilização dos recursos.
Reprogramação de recursos como instrumento de governança
A reprogramação dos saldos financeiros deixou de representar apenas uma medida operacional e passou a ocupar papel relevante na gestão pública contemporânea.
As mudanças legislativas permitiram maior racionalidade na aplicação dos recursos da saúde, oferecendo aos Municípios a possibilidade de direcionar valores antes inativos para investimentos efetivos em atendimento, estrutura e ampliação dos serviços prestados à população.
Contudo, essa oportunidade deve ser acompanhada de planejamento, controle e observância rigorosa da legislação aplicável.
Conclusão
A evolução normativa dos últimos anos trouxe maior flexibilidade para a utilização dos recursos existentes nos Fundos Municipais de Saúde, permitindo que valores antes paralisados possam ser convertidos em investimentos concretos para a população.
Entretanto, a utilização desses recursos exige cautela técnica, adequada documentação e observância das normas federais e estaduais aplicáveis.
Quando conduzida de forma planejada, transparente e juridicamente segura, a reprogramação dos saldos financeiros fortalece a governança pública, amplia a eficiência administrativa e contribui diretamente para a efetivação do direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal.
