Modelo criado pela Lei n.º 14.193/2021 amplia possibilidades de investimento, reorganização de dívidas e fortalecimento da governança no futebol brasileiro
Artigo conduzido por Letícia Vitória Assis da Silva Pivaro e Lucas Ramires Pêgo
A promulgação da Lei n.º 14.193, de 6 de agosto de 2021, representou um marco na estrutura jurídica do futebol brasileiro ao instituir a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), criando um modelo empresarial voltado à profissionalização da gestão esportiva, à atração de investimentos privados e à reestruturação financeira das entidades desportivas.
A inovação legislativa surgiu em resposta ao histórico cenário de endividamento enfrentado por diversos clubes brasileiros, cuja administração baseada exclusivamente no modelo associativo mostrou-se, em muitos casos, insuficiente para garantir sustentabilidade econômica e competitividade esportiva. A necessidade de um novo modelo jurídico também decorreu da crise estrutural do formato associativo civil sem fins lucrativos, conforme previsto no artigo 1.º, § 1.º, I, da Lei.
O futebol, além de sua relevância esportiva, possui grande importância econômica, cultural e social. Entretanto, durante décadas, diversas instituições tradicionais acumularam elevados passivos financeiros em razão de gestões pouco profissionalizadas, dificuldades de acesso ao crédito, ausência de mecanismos eficientes de governança e sucessivas crises administrativas.
Esse cenário evidenciou a necessidade de um modelo capaz de conciliar a preservação da identidade esportiva dos clubes com práticas mais modernas de administração empresarial.
O que é a Sociedade Anônima do Futebol?
A Sociedade Anônima do Futebol permite que o clube constitua uma pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima para desenvolver sua atividade futebolística.
A estrutura busca promover maior transparência administrativa, separação patrimonial, profissionalização da gestão e ampliação das possibilidades de captação de investimentos.
O objetivo da legislação não é apenas alterar a natureza jurídica das entidades. A proposta é criar mecanismos capazes de tornar a administração mais eficiente e permitir um planejamento financeiro de longo prazo.
Na prática, a SAF aproxima a gestão do futebol de modelos empresariais mais estruturados, sem necessariamente afastar a história, a identidade e os vínculos institucionais construídos pelo clube.
Como uma SAF pode ser constituída?
O artigo 2.º da Lei n.º 14.193/2021 estabelece diferentes caminhos para a constituição de uma SAF, oferecendo maior flexibilidade de acordo com a realidade de cada clube.
Entre as possibilidades estão:
- Transformação: conversão direta da associação civil ou da pessoa jurídica original em sociedade anônima, conforme o artigo 2.º, I.
- Cisão: operação pela qual o clube separa seu departamento de futebol e transfere os ativos, direitos e obrigações ligados à atividade esportiva para a nova companhia, conforme o artigo 2.º, II, em conjunto com o artigo 229 da Lei n.º 6.404/1976.
- Iniciativa de terceiros: constituição direta da SAF por pessoas naturais, pessoas jurídicas ou fundos de investimento, nos termos do artigo 2.º, III.
- Subscrição e integralização: subscrição integral das ações pelo clube de origem, com a transferência do patrimônio relacionado à prática do futebol para a nova sociedade, conforme o artigo 2.º, IV.
Essas diferentes possibilidades permitem que cada instituição verifique qual estrutura melhor atende às suas necessidades financeiras, administrativas e esportivas.
Regime Centralizado de Execuções ajuda na reorganização das dívidas
Outro importante instrumento introduzido pela Lei n.º 14.193/2021 foi o Regime Centralizado de Execuções (RCE), mecanismo voltado à organização do pagamento das dívidas das entidades desportivas.
Embora não se confunda com a recuperação judicial prevista na legislação empresarial, o RCE possui características semelhantes ao estabelecer uma forma organizada e progressiva de pagamento dos débitos.
O mecanismo busca evitar uma série de bloqueios e execuções isoladas que, historicamente, comprometiam o fluxo financeiro e a continuidade das atividades esportivas.
Trata-se de uma ferramenta relevante não apenas para sociedades anônimas do futebol, mas também para clubes organizados sob o modelo associativo que atendam aos requisitos previstos em lei.
SAF como instrumento de recuperação financeira
A experiência prática mostra que a adoção da Sociedade Anônima do Futebol tem produzido resultados relevantes em diferentes contextos.
Clubes brasileiros que enfrentavam graves crises financeiras passaram a utilizar o novo modelo como caminho para reorganizar sua administração, renegociar passivos, atrair investidores estratégicos e recuperar sua capacidade de investimento.
Em outros casos, instituições de grande protagonismo nacional passaram a utilizar a estrutura societária não apenas como mecanismo de recuperação, mas como instrumento de expansão institucional, fortalecimento da governança corporativa e aumento da capacidade de investir em infraestrutura e formação de atletas.
Também se observa uma adesão crescente ao modelo por clubes de médio porte, que enxergam na SAF uma oportunidade de desenvolvimento sustentável e profissionalização da administração.
Nessas situações, a transformação societária pode funcionar como estratégia de crescimento, permitindo acesso a fontes de financiamento antes mais restritas e aumentando a credibilidade da instituição perante investidores, patrocinadores e parceiros comerciais.
Segregação patrimonial traz maior organização jurídica
A Lei n.º 14.193/2021 também estabeleceu o Princípio da Segregação Patrimonial.
Nos termos do artigo 9.º, a SAF não responde pelas obrigações anteriores ou posteriores do clube que a constituiu, salvo em relação às atividades ligadas ao seu próprio objeto social ou às obrigações expressamente transferidas.
A responsabilidade pelos débitos anteriores permanece concentrada no clube ou na pessoa jurídica original, que passa a contar com repasses obrigatórios das receitas geradas pela SAF para pagamento de seus credores, conforme as regras previstas na legislação.
Essa separação patrimonial é um dos pontos importantes do modelo, pois busca organizar as responsabilidades e proporcionar maior clareza na relação entre a SAF, o clube de origem, investidores e credores.
Governança passa a ocupar papel central na gestão esportiva
Sob a perspectiva do Direito Empresarial, a Sociedade Anônima do Futebol representa uma importante aproximação entre o esporte e os Princípios de Governança Corporativa.
Transparência, prestação de contas, responsabilidade dos administradores, planejamento estratégico e eficiência na gestão passam a ocupar posição central na condução das atividades esportivas.
Esse movimento aproxima o futebol brasileiro de modelos empresariais já consolidados internacionalmente e pode fortalecer a segurança jurídica nas relações entre clubes, investidores, patrocinadores e demais agentes do mercado esportivo.
A profissionalização também tende a exigir maior organização interna, definição de responsabilidades e acompanhamento permanente da situação financeira e administrativa da instituição.
Constituir uma SAF não resolve todos os problemas do clube
É importante destacar que a criação de uma SAF não representa uma solução automática para problemas financeiros ou administrativos.
O sucesso do modelo depende da adoção efetiva de práticas responsáveis de gestão, do cumprimento das regras de governança, da existência de um planejamento estratégico consistente e da atuação diligente dos administradores.
Alterar a estrutura jurídica, por si só, não elimina dificuldades históricas nem substitui a necessidade de uma administração profissional e comprometida com a sustentabilidade financeira do clube.
Da mesma forma, a entrada de investidores precisa estar acompanhada de uma análise cuidadosa das condições da operação, das responsabilidades assumidas e dos objetivos de longo prazo da instituição.
SAF pode fortalecer clubes dentro e fora de campo
A Lei n.º 14.193/2021 representa um importante avanço no ordenamento jurídico brasileiro ao oferecer às entidades desportivas um modelo empresarial capaz de conciliar responsabilidade financeira, profissionalização da gestão, reorganização de dívidas e desenvolvimento esportivo.
A criação da Sociedade Anônima do Futebol permitiu tratar a atividade futebolística também sob uma perspectiva empresarial mais estruturada, compatibilizando a busca por eficiência na gestão com a preservação da identidade cultural e esportiva dos clubes brasileiros.
Mais do que um modelo jurídico, a SAF pode se consolidar como instrumento de modernização institucional, recuperação financeira e fortalecimento da governança.
No entanto, seus resultados dependem diretamente da forma como a estrutura é implementada e administrada.
Quando acompanhada de planejamento, responsabilidade e gestão profissional, a Sociedade Anônima do Futebol pode contribuir para a preservação do patrimônio esportivo, a atração de novos investimentos e a construção de um ambiente mais seguro, competitivo e sustentável para o futebol brasileiro.
